Receba Novidades

Artigos, Notícias

CARTA ABERTA – Defesa do orçamento impositivo

Postado: 19 de janeiro de 2017 às 10:27   /   por   /   comentários (0)

DEFESA DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARANAENSE

 A defesa do orçamento impositivo será principal bandeira da Uvepar em 2017

 A Uvepar – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná, entidade legalmente reconhecida como órgão de representações dos vereadores e das Câmaras Municipais nos 399 municípios do estado, terá como principal bandeira do ano de 2017, a defesa do orçamento impositivo ao Legislativo Municipal Paranaense. Tal mecanismo torna obrigatório ao Executivo o cumprimento das emendas propostas pelos parlamentares, salvo em caso de impedimentos legais ou técnicos.

O Congresso Nacional adotou a medida a partir da Emenda Constitucional nº 86, em março de 2015, abrindo o caminho para a aplicação das diretrizes também pelas Câmaras Municipais. Aos Deputados Federais são destinados 1,2% da receita corrente líquida da União obtida no ano anterior, sendo que a metade do valor (0,6%) deve ser obrigatoriamente investida em ações e serviços da Saúde, exceto despesas com pessoal ou encargos sociais.

Reconhecendo a importância dos municípios, principal estrutura organizacional, política e administrativa do Estado, e a proximidade que os membros da vereança possuem com a população local, a efetivação do orçamento impositivo às Câmaras Municipais definirá políticas públicas e investimentos mais próximos às demandas da população.

A Uvepar acredita que esta propositura garantirá maior independência ao Legislativo em relação ao Executivo, limitando as demagogias e oferecendo maior segurança ao parlamentar no ato de verear. Além disso, no instável momento político que o país passa envolvendo acusações à gestão pública, a aprovação do orçamento impositivo municipal oferecerá maior reconhecimento ao vereador e à própria classe política.

Vale reforçar que a aprovação das emendas propostas pelos legisladores serão subordinadas as outorgas técnica e legal, assim como serão fiscalizadas pela Casa Legislativa e pela própria população, não estando à mercê das meras vontades do parlamentar. Pautadas por princípios constitucionais da administração pública, quais sejam da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, bem como os da Supremacia do Interesse Público, Razoabilidade, Motivação, dentre outros, as ações parlamentares trarão grandes benefícios aos municípios e seus cidadãos.

Desta forma, a Uvepar se compromete a oferecer opções de capacitação, preparação e assistência aos vereadores do Paraná para que exerçam suas funções visando o fortalecimento da democracia e o bem maior da população.

 

União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná

Comentários (0)

Escreva um comentário

Comentários
Nome E-mail Website