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Carta Aberta em defesa da ampla discussão e da realização de audiências públicas anteriores à votação da Reforma da Previdência

Postado: 21 de março de 2017 às 16:38   /   por   /   comentários (0)

A União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (UVEPAR), entidade legalmente reconhecida como órgão de representações dos Vereadores e das Câmaras Municipais nos 399 municípios do estado, entende que a denominada “Reforma da Previdência”, prevista no texto da PEC 287/2016, deve passar por ampla discussão com as entidades políticas e civis organizadas antes de continuar a sua regular tramitação perante o Congresso Nacional.

Justificativa

            O Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional no dia 5 de dezembro de 2016 uma PEC com a proposta do Governo para a reforma da previdência dos brasileiros. O texto foi aprovado, com ressalvas, no dia 15 do mesmo mês pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A justificativa do Governo para a mudança é que a Previdência registra um rombo crescente nas contas, com um gasto projetado de 2,7% do PIB de 2017 e déficit de R$ 149,2 bilhões. Assim, a previdência representaria 97% do prejuízo nas contas públicas.

A UVEPAR defende o equilíbrio das contas públicas, mas acredita que tal reforma deva ser discutida em debates e audiências públicas para melhor avaliação da proposta por especialistas, pelos políticos e pela sociedade em geral. É imperativo que o processo de reforma da previdência seja pautado principalmente no respeito ao trabalhador brasileiro.

Consideramos, ainda, por meio desta Carta Aberta, os principais pontos em desacordo do texto, como o aumento desproporcional de 14 anos de trabalho para o recebimento da aposentadoria integral depois dos 65 anos de idade, uma vez que nos lugares mais pobres do país a expectativa de vida, em especial dos homens, não passa dos 70 anos.

Em relação à equiparação de idade entre as mulheres e homens, também salientamos que a mudança ignora a dupla jornada de trabalho feminino (remunerado e tarefas domésticas). Segundo o IPEA, as mulheres trabalham em média 7,5 horas a mais que os homens por semana e, de acordo com o IBGE, recebem remuneração menor em todas as escolaridades. A PEC 287/2016 prejudica as trabalhadoras!

Outro ponto de grande questionamento é o de que as Forças Armadas mantêm seu modelo de previdência inalterado, quando correspondem a quase metade do déficit previdenciário no Brasil. O benefício médio pago pelo INSS aos aposentados é de R$ 1.862,00, enquanto os pensionistas militares recebem em torno dos R$ 8.116,00. O civil não pode pagar também pela má gestão da previdência militar.

Em relação aos trabalhadores rurais, a UVEPAR considera a importância da manutenção da aposentadoria especial à classe que hoje possui mínimo de 15 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 aos homens. Com a reforma, a contribuição vai para 25 anos e a idade equivalente aos 65 anos. Lembramos que as condições de trabalho e saúde do trabalhador rural são diferenciadas, com desgaste físico maior e carga horária de trabalho excedida por dia.

O déficit à previdência não pode ser ignorado, mas não se deve desconsiderar também que o rombo foi causado pela má gestão dos recursos da parte do próprio Governo. Os recorrentes desvios de dinheiro que ocorrem na máquina pública geram gastos muito superiores ao rombo da Previdência, já que a corrupção desvia cerca de R$ 69 bilhões do povo brasileiro por ano, de acordo com a Fiesp. Há, ainda, os gastos exorbitantes da máquina pública federal, como os altos salários e benefícios nos Ministérios.

Outro ponto essencial a ser trazido em pauta é o aumento da taxa da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo no qual o Governo pode usar parte das arrecadações tributárias para outras áreas que não a destinada. A taxa de retirada de dinheiro da Previdência passou de 20% para 30%, prejudicando ainda mais a população trabalhadora brasileira. A desvinculação é reconhecida pela Constituição, mas os tributos são utilizados de forma indiscriminada sem beneficiar a população como deveria e, muitas vezes, são retirados para inflar as contas públicas e o superávit.

A UVEPAR também repudia que a dívida previdenciária acumulada por empresas públicas e privadas, fundações e até governos não seja considerada na conta divulgada pelo Governo. De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o setor apresenta uma dívida de R$ 426,07 bilhões com a Previdência, que cobre quase três vezes o atual déficit.

Também foram excluídos os prejuízos causados pelas políticas de renúncia e desoneração fiscal, além do montante perdido todos os anos pela sonegação fiscal previdenciária devido à falta de fiscalização.

Vale lembrar que, além da contribuição obrigatória à Previdência, todas as classes de trabalhadores pagam altos impostos no Brasil, país com maior carga tributária da América Latina. Assim, mesmo com um déficit na Previdência, toda esta arrecadação, que em 2016 fechou em R$ 1 trilhão, poderia “salvar” a seguridade se não fosse, novamente, a má gestão do dinheiro público.

Com a reforma sugerida, o povo brasileiro, que pelo texto será obrigado a trabalhar mais para se aposentar, é o corpo que mais sofrerá as consequências drásticas da má administração pública. A aposentadoria não pode se tornar privilégio. Aposentadoria é direito e a UVEPAR sai em defesa do trabalhador brasileiro.

Júlio César Makuch

Presidente da Uvepar

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