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O que não é propaganda eleitoral antecipada?

Postado: 22 de julho de 2016 às 16:35   /   por   /   comentários (0)

Atenção candidatos e pré-candidatos aos cargos de Prefeito e Vereador nas eleições municipais de 2016! A propaganda eleitoral será permitida apenas a partir do dia 16 de agosto, com multa de violação estipulada entre R$ 5 mil e R$ 25 mil reais. Para não estarem sujeitos ao pagamento da multa, os pré-candidatos precisam ficar atentos às Resoluções previstas na Lei Eleitoral – Lei Federal nº 9.504/97. Assim, sugerimos a leitura do que não é considerada como propaganda eleitoral antecipada.

Mencionar que pretende ser candidato

A Lei das Eleições permite que os candidatos e partidos mencionem a pretensa candidatura, assim como a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos. Os atos podem até ter cobertura dos meios de comunicação e das mídias da Internet, mas não pode envolver pedido de voto explícito.

Participar de entrevistas e debates na mídia

Não é considerada como propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados de partidos e de pré-candidatos em programas de rádio, TV e Internet. Os políticos também podem fazer a exposição de plataformas e projetos. Entretanto, é vedada a utilização de imagens e símbolos do partido.

Realizar encontros, seminários ou congressos

Os partidos e pré-candidatos podem realizar eventos fechados para tratar da organização de processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias. As atividades também podem ser divulgadas pelos meios de comunicação referentes ao partido.

Distribuição de material informativo e divulgação de debates

A Lei Eleitoral não considera como propaganda antecipada a distribuição de materiais informativos ou a divulgação do nome dos pré-candidatos a Prefeito e a Vereador. Também podem ser divulgadas as datas de debates legislativos entre os pré-candidatos.

Divulgar o posicionamento político nas redes sociais

Os pré-candidatos podem divulgar posicionamentos políticos pessoais sem cometer violação. A divulgação pode ser realizada nas mídias do partido, mas também nas próprias redes sociais.

Divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias

Desde que as despesas sejam do partido, o mesmo pode realizar reuniões junto à sociedade civil para ideias, objetivos e propostas. É permitida a utilização de veículos ou meios de comunicação.

 

Fonte: Lei Eleitoral – Lei Federal nº 9.504/97, previsto no site do Palácio do Planalto

 

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