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Vereadores e demais Agentes Políticos possuem direito ao recebimento retroativo do 13° subsídio e abono de férias

Postado: 15 de março de 2017 às 14:53   /   por   /   comentários (0)

A UVEPAR PODERÁ CONTRIBUIR PARA BUSCAR ESTES DIREITOS

O pagamento do décimo terceiro subsídio e do abono de férias para agentes políticos sempre foi uma luta da UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná e, agora, com a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal – STF, é possível que os agentes políticos (Vereadores, Secretários Municipais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, etc) possam requerer judicialmente os valores que não foram pagos nos últimos 05 (cinco) anos.

O STF entendeu que o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual. Entendeu o STF que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.

Desta forma, se todos os trabalhadores em geral têm direito ao terço de férias e ao décimo terceiro salário, não é possível que referidas rubricas sejam retiradas da espécie de agentes políticos.

Para pleitear este direito a UVEPAR, por meio de sua Assessoria Jurídica, está propondo ações perante o Poder Judiciário, sendo que o prazo prescricional, que corre diariamente, é o de 5 (cinco) anos.

Pra maiores informações entre em contato com a UVEPAR, a entidade que, por força de Lei Estadual, representa os Vereadores e os Gestores Públicos do nosso Estado, através do telefone (41) 3323.1534 ou do e-mail juridico@uvepar.com.br.

Diretoria da UVEPAR

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