PRERROGATIVAS E LIMITES DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR MUNICIPAL.

PRERROGATIVAS E LIMITES DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR MUNICIPAL.
CURITIBA: 27 a 29 de agosto de 2025.

 

CURSO DE CAPACITAÇÃO VOLTADO À VEREANÇA, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS.

Os nossos cursos, e demais eventos, atendem aos seguintes público-alvo: Gestores de Órgãos Públicos, Vereadores, Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores Parlamentares, Assessores Técnicos, Servidores Públicos nas mais diversas áreas de atuação no âmbito municipal, tais como em contratações públicas, controle interno, contabilidade, assessoria, consultoria e direção jurídicas, orçamento, finanças, planejamento, recursos humanos, tecnologia da informação, bem como que atuem em Comissões no âmbito público e em Conselhos Municipais, além dos demais interessados nas diversas áreas do conhecimento da administração pública.

CORPO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFESSORES: Especialistas, Mestres e Doutores, com experiência na advocacia e no setor público.

 

Docentes:

Aluísio Henrique Ferreira: Formado em Direito no ano de 2004, pela UNOPAR-Universidade Norte do Paraná (Arapongas); Mestre em Direito pelo CESUMAR-Centro de Ensino Superior de Maringá; Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Faculdade de Florianópolis; Especialista em Direito Eleitoral pela AVM Faculdade Integrada – Brasília/DF; Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Faculdade Faveni-Venda Nova do Imigrante/ES; Pós-graduando em Direito Constitucional pela Faculdade Futura-Votuporanga/SP; Ex-professor concursado do curso de Direito da FAFIMAN – Faculdade de Mandaguari, onde lecionou de 2015 a 2021, ministrando aulas de Direito do Trabalho, Direito Processual e Ética Geral e Jurídica. Procurador Jurídico Concursado da Câmara Municipal de Novo Itacolomi/PR; Estudante dos Créditos do Curso de Doutorado em Derecho Laboral na Universidade Federal de Buenos Aires/AR-UBA Ex-Professor do Curso de Direito da FAP-Faculdade de Apucarana, onde lecionou de 2005 a 2015, ministrando aulas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Prática Processual Civil, Prática Processual Trabalhista, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito Penal; Ex-Professor do Curso de Direito da UNOPAR-Universidade Norte do Paraná, onde lecionou de 2009 a 2011, ministrando aulas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário. Ex-Coordenador do Curso de Direito da FAP-Faculdade de Apucarana; Ex-Supervisor do Núcleo de Prática Jurídica da FAP-Faculdade de Apucarana; Ex-Procurador Jurídico do Município de Apucarana; Ex-Diretor do Departamento Jurídico Trabalhista do Município de Apucarana; Professor de Pós-Graduação em Direito; Autor da obra “O Poder Diretivo do Empregador e os Direitos da Personalidade do Empregado”, publicada pela Editora LTr; Co-Autor da obra “Responsabilidade Civil em Face da Violação aos Direitos da Personalidade”, publicada pela Editora Juruá; Co-Autor da obra “Recursos no Processo do Trabalho e o Novo CPC”, publicada pela Editora Coutinho; Co-Autor da obra “Reforma Trabalhista na Prática Anotada e Comentada”, publicada pela Editora Mizuno;

Mariana Pedroso: Advogada. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Especialista em Direito Público Municipal pela Universidade Católica do Salvador – UCSAL. Pós-graduanda em Direito Eleitoral pela Faculdade Pólis Civitas. Membro do Conselho Consultivo da Federação das Mulheres do Paraná. Membro do Conselho Fiscal da Associação Brasileira da Advocacia Municipalista – ABAM. Presidente do CONCIDADE -Conselho da Cidade do Município de Morretes. Integrante dos Grupos de Pesquisa: Hermenêutica Constitucional, Ativismo Judicial e concretização dos Direitos Fundamentais na Pós-Modernidade; e Critérios razoáveis para a utilização de teorias da justiça e argumentação pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Realização:
– IDADI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.

Correalização:
– DATALEGIS CONSULTORIA

Apoio:
– UVEPAR

 

Método Classe
Carga horária do Curso: 12 horas.

 

Programação:

QUARTA-FEIRA (27/08)
13h30
-Credenciamento e entrega de materiais.

14h às 17h
MÓDULO 1 – Prerrogativas e Função Institucional do Vereador.
1) A função legislativa no município: fundamentos constitucionais e legais.
2) A inviolabilidade do vereador por palavras, opiniões e votos (CF, art. 29, VIII).
3) Direito de acesso à informação, requerimentos e fiscalização dos atos do Executivo.
4) Prerrogativas funcionais frente ao Ministério Público, Judiciário e Polícia.
5) Diferença entre prerrogativa institucional e abuso de função.
Atividade prática.
Docente: Aluísio Henrique Ferreira

17h – Coffee Break

 

QUINTA-FEIRA (28/08)
09h às 12h
MÓDULO 2 – Limites Legais, Éticos e Judiciais da Atuação Parlamentar.
1) Abuso de prerrogativa parlamentar: conceito e consequências.
2) Atos incompatíveis com o decoro parlamentar e o processo disciplinar.
3) Improbidade administrativa e ilícitos penais no exercício do mandato.
4) Atuação em causas próprias e conflitos de interesse (advocacia, licitações, nomeações).
5) Responsabilidade civil e pessoal do vereador por atos praticados no mandato.
6) Limites da atuação fiscalizatória: CPI, acesso a documentos e sigilos.
7) Casos emblemáticos julgados pelos Tribunais de Contas, MP e Judiciário.
Atividade prática.
Docente: Aluísio Henrique Ferreira

14h às 17h
MÓDULO 3 – Atuação Segura e Compliance Legislativo.
1) Cultura da integridade no Poder Legislativo Municipal.
2) Boas práticas para prevenir representações e ações judiciais.
3) A importância dos pareceres jurídicos e assessoria especializada.
4) Planejamento e registro de atos: reuniões, pronunciamentos, fiscalizações.
5) Código de ética parlamentar e resoluções internas como ferramentas de proteção institucional.
Atividade prática.
Docente: Aluísio Henrique Ferreira

 

SEXTA-FEIRA (29/08)
08h às 10h
MÓDULO 4 – Iniciativas da Vereança.
1) Proposições de iniciativa da vereança.
2) Entendimentos do STF quanto a Projeto de Lei de iniciativa da vereança.
3) O artigo 61 da CF e a simetria constitucional.
Docente: Mariana Pedroso

10h às 11h
-Horário para discussões finais
sobre o conteúdo do curso.

 

Valor do Curso – Método Classe: R$ 1.890,00.
Está incluído no valor do curso: Apostilas; certificado de participação; coffee break; atendimento personalizado.
Local: Curitiba – Hotel Slaviero Essential