ATUALIZAÇÕES DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO E O NOVO PROLEGIS DO TCE/PR.

ATUALIZAÇÕES DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO E O NOVO PROLEGIS DO TCE/PR.
CURITIBA: 22 a 24 de abril de 2026.

CURSO DE CAPACITAÇÃO VOLTADO À VEREANÇA, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.

Os nossos cursos, e demais eventos, atendem aos seguintes público-alvo: Gestores de Órgãos Públicos, Vereadores, Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores Parlamentares, Assessores Técnicos, Servidores Públicos nas mais diversas áreas de atuação no âmbito municipal, tais como em contratações públicas, controle interno, contabilidade, assessoria, consultoria e direção jurídicas, orçamento, finanças, planejamento, recursos humanos, tecnologia da informação, bem como que atuem em Comissões no âmbito público e em Conselhos Municipais, além dos demais interessados nas diversas áreas do conhecimento da administração pública.

CORPO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFESSORES: Especialistas, Mestres e Doutores, com experiência na advocacia e no setor público.

Docentes:

Paulo Sérgio Guedes: Advogado há 28 anos, Assessor Jurídico da UVEPAR, Pós-Graduado em Direito Administrativo (IRFBF), Direito Eleitoral (IDDE), Direito Digital (EBRADI), Direito Processual Civil (IRFBF) e Política (ADESG/PR), Mestrando em Direito Eleitoral e Político (pela Washington & Lincoln University).

Mariana Pedroso: Advogada. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Especialista em Direito Público Municipal pela Universidade Católica do Salvador – UCSAL. Pós-graduanda em Direito Eleitoral pela Faculdade Pólis Civitas. Membro do Conselho Consultivo da Federação das Mulheres do Paraná. Membro do Conselho Fiscal da Associação Brasileira da Advocacia Municipalista – ABAM. Presidente do CONCIDADE -Conselho da Cidade do Município de Morretes. Integrante dos Grupos de Pesquisa: Hermenêutica Constitucional, Ativismo Judicial e concretização dos Direitos Fundamentais na Pós-Modernidade; e Critérios razoáveis para a utilização de teorias da justiça e argumentação pelo Supremo Tribunal Federal.

Realização:
– DATALEGIS CONSULTORIA

Correalização:
– IDADI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.

Apoio:
– UVEPAR

Método Classe.
Carga horária do Curso: 13 horas.

Quarta-feira: 10h às 12h /14h às 17h
Quinta-feira: 09h às 12h /14h às 17h
Sexta-feira: 08h às 10h

Programação / Conteúdo do curso:

1) Lei Orgânica do Município: principais características;
2) Regimento Interno da Câmara Municipal: principais características;
3) Da importância da atualização da Lei Orgânica do Município e da compatibilização com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores;
4) Direitos e Prerrogativas da vereança;
5) Atividades legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal;
6) PROLEGIS – Prestação de Contas do Poder Legislativo Municipal do TCE/PR – eixos de avaliação e as principais adequações no Regimento Interno;
7) Recomposição Inflacionária dos subsídios aos Agentes Políticos – Tema 1192 do STF – suspensão nacional dos processos;
8) Auxílio alimentação aos vereadores e o entendimento do TCE/PR;
9) Tema 832 do Supremo Tribunal Federal e o direito ao Acesso à Informação;
10) Portais da Transparência: legislação, atualização e o exercício da fiscalização.