11ª SEMINÁRIO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
11ª SEMINÁRIO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Brasília-DF, 13 a 16 de outubro de 2026. TEMA: Reforma Tributária e Tribunal de Contas (Eixos do […]
Informações
11ª SEMINÁRIO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Brasília-DF, 13 a 16 de outubro de 2026.
TEMA: Reforma Tributária e Tribunal de Contas (Eixos do ProLegis: Atuação Legislativa e Qualidade das Leis e o Funcionamento das Comissões Permanentes).
1. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA QUANTO AO PROLEGIS DO TCE/PR
Com o advento do ProLegis (a nova sistemática de avaliação das contas do Poder Legislativo Municipal do TCE/PR), aspectos relacionados a governança, visando a melhoria dos serviços prestados pela Câmara Municipal, passam a ser decisivos na avaliação de 06 (seis) eixos, por notas distribuídas em diversos questionários, visando a análise das contas dos gestores dos Parlamentos Municipais. A capacitação relacionada a todos os eixos de avaliação, suas nuances e aplicações práticas, é de sobremodo relevante para a aprovação das contas das Câmaras Municipais. Desta forma, a participação no 11º SEMINÁRIO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, com foco nos eixos do ProLegis denominados Atuação Legislativa e Qualidade das Leis e o Funcionamento das Comissões Permanentes, torna-se imprescindível para o conhecimento das regras e a aprovação das contas dos gestores.
2. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA QUANTO A REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPACTOS, LEGISLAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a subsequente aprovação de sua regulamentação infralegal (Lei Complementar nº 214/2025 e Lei Complementar nº 227/2026) promoveram a maior reestruturação do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Com a substituição gradual do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a dinâmica fiscal dos municípios passa por uma transformação sem precedentes. Diante desse novo cenário, a Câmara Municipal assume um papel estratégico. Cabe aos Vereadores não apenas promover as adequações normativas necessárias na legislação local como a revisão do Código Tributário Municipal, Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e regras de transição, mas também fiscalizar a adaptação da gestão pública e acompanhar a distribuição de receitas no Comitê Gestor do IBS, bem como cabe aos gestores do Poder Executivo entender a reestruturação e se adequar aos novos parâmetros estabelecidos no âmbito tributário municipal. Este curso foi especialmente desenhado para capacitar os agentes públicos municipais, fornecendo instrumentos práticos e jurídicos para a atuação eficiente tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo Municipal.
3.1. Objetivo Geral
Capacitar os agentes públicos para atuarem com protagonismo diante da nova sistemática adotada pelo TCE/PR, com vistas a trabalhar melhor a interlocução entre os membros dos Poderes Executivo e Legislativo, visando maior exercício do controle na administração pública, transparência e melhoria das políticas públicas municipais, como também no processo de transição da Reforma Tributária, fornecendo visão crítica, ferramentas de fiscalização e diretrizes para adequação da legislação municipal.
3.2. Objetivos Específicos quanto a Reforma Tributária
•Compreender a substituição do ISS pelo IBS e as regras do Princípio do Destino e Não-Cumulatividade;
•Identificar os impactos no orçamento municipal e a mecânica de transição das receitas;
•Mapear as normas locais que necessitarão de adequação legislativa (Código Tributário Municipal, LDO, LOA, PPA);
•Estruturar diretrizes para a fiscalização da transição tecnológica, cadastral e administrativa a ser realizada pelo Executivo;
•Compreender a atuação e o acompanhamento dos Municípios junto ao Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).
4. METODOLOGIA DE ENSINO
O curso adota uma abordagem dinâmico-interativa, especialmente formatada para o ambiente parlamentar:
•Exposição Dialogada: Apresentação teórica focada nas atribuições dos agentes públicos.
•Estudos de Casos Práticos: Análise dos questionários do ProLegis, em todos os seus eixos, bem como em relação a minutas de projetos de lei e cenários de transição de receitas no âmbito tributário.
•Material Didático: Disponibilização das Legislações Federais, Atos normativos do CGIBS, etc.
Docentes:
Alex Hudson Costa Carneiro: Gerente da Área Técnica de Finanças e Tributação da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, possuindo uma trajetória consolidada em gestão pública, finanças municipais e tributação. Atualmente, desempenha papéis estratégicos em âmbito nacional a partir do movimento municipalista: Presidência do CGNFS-e: Atua como presidente do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (biênio 2025–2026), liderando a padronização e a implementação do modelo nacional da NFS-e adaptado às regras da Reforma Tributária. Representação no CGSIM: É membro representante dos municípios no Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Atuação na Reforma Tributária: Lidera orientações, palestras e discussões junto a prefeituras e órgãos federais sobre os impactos e a transição para os novos impostos (IBS e CBS).
Paulo Sérgio Guedes: Advogado há 28 anos, Assessor Jurídico da UVEPAR, Pós-Graduado em Direito Administrativo (IRFBF), Direito Eleitoral (IDDE),
Direito Digital (EBRADI), Direito Processual Civil (IRFBF) e Política (ADESG/PR), Mestrando em Direito Eleitoral e Político (pela Washington & Lincoln University).
Realização:
– DATALEGIS CONSULTORIA
Correalização:
– IDADI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.
Apoio:
– UVEPAR
Método Consultor.
Carga horária do Curso: 16 horas.
TERÇA-FEIRA (13/10)
13h30
– Credenciamento e entrega de materiais
14h às 17h
Consultoria
A aplicação prática da Reforma Tributária e dos Eixos do ProLegis.
QUARTA-FEIRA (14/10)
09h às 10h30
Visita ao SENADO FEDERAL e os aspectos práticos para a obtenção de recursos aos municípios.
10h30 às 12h
Visita a CÂMARA DOS DEPUTADOS e os aspectos práticos para a obtenção de recursos aos municípios.
14h às 17h
1) ProLegis: eixo ATUAÇÃO LEGISLATIVA e QUALIDADE DAS LEIS – LC 95/98, Lei 13.655/98, Legística (material e formal), competências legislativas e iniciativas parlamentares.
2) ATUALIZAÇÕES DO REGIMENTO INTERNO da Câmaras de Vereadores e compatibilização com a Lei Orgânica Municipal: ProLegis, Emendas Constitucionais e recentes decisões do STF.
17h – Coffee Break
QUINTA-FEIRA (15/10)
09h às 12h
3) Reforma Tributária: Impactos, Legislação e Fiscalização.
Módulo I – A Reforma Tributária.
Por que o Brasil mudou: simplificação, fim da guerra fiscal e cobrança no destino.
Estrutura do IBS (EC 132/23, LC 214/25 e LC 227/26).
Módulo I – Mudanças Estruturais e Impactos Financeiros.
Transição do ISS para o IBS;
Princípio do Destino e Partilha de Receitas;
Regras de Transição e proteção das receitas municipais;
Desenvolvimento local e incentivos permitidos.
14h às 17h
Módulo II – Oficina Legislativa – Ajustes Normativos e Comitê Gestor.
Projetos de Lei necessários: alteração do CTM, adequações de LDO/LOA/PPA;
Cashback do IBS na legislação municipal;
O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e a representação municipal.
Módulo II – Checklist de Fiscalização e Laboratório do Vereador;
Checklist de fiscalização da administração tributária municipal;
Acompanhamento do compartilhamento de dados e tecnologia;
Estudo de caso e aplicação prática nas Comissões Temáticas.
SEXTA-FEIRA (16/10)
08h às 10h
4) ProLegis: eixo FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES.
5) Atuação nas áreas da Saúde, da Assistência Social e da Educação e o ProGov.
O Método Consultor: Apostilas; certificado de participação; coffee break; atendimento personalizado.
Local: Brasília – Distrito Federal.
Hotel: Esplanada Brasília Hotel e Eventos.
Endereço: SHS QUADRA 03 BL E.
PARTICIPE DOS NOSSOS CURSOS:
A DATALEGIS, a IDADI e a UVEPAR proporcionam métodos inovadores de aprendizado.
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CC: 29491-8