SEMINÁRIO REFORMA TRIBUTÁRIA E OS IMPACTOS NOS MUNICÍPIOS.

SEMINÁRIO REFORMA TRIBUTÁRIA E OS IMPACTOS NOS MUNICÍPIOS.
CURITIBA: 11 a 13 de fevereiro de 2026.

 

CURSO DE CAPACITAÇÃO VOLTADO À VEREANÇA, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.

Os nossos cursos, e demais eventos, atendem aos seguintes público-alvo: Gestores de Órgãos Públicos, Vereadores, Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores Parlamentares, Assessores Técnicos, Servidores Públicos nas mais diversas áreas de atuação no âmbito municipal, tais como em contratações públicas, controle interno, contabilidade, assessoria, consultoria e direção jurídicas, orçamento, finanças, planejamento, recursos humanos, tecnologia da informação, bem como que atuem em Comissões no âmbito público e em Conselhos Municipais, além dos demais interessados nas diversas áreas do conhecimento da administração pública.

CORPO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFESSORES: Especialistas, Mestres e Doutores, com experiência na advocacia e no setor público.

 

Docentes:

Roque Sérgio D´Andrea Silva: Mestre em Direito Empresarial e Cidadania – UniCuritiba. Mestre em Derecho de Daño – Universidade de Girona – UDG / Espanha. Especialista em Direito Empresarial pela ABDConst (Curitiba – 2007). Há mais de 15 anos vem atuando na área de direito tributário em escritório de advocacia, é membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, é membro da Comissão do Terceiro Setor da OAB/PR e associado do Instituto de Direito Tributário do Paraná – IDTP. Autor dos seguintes livros: Introdução ao Direito Constitucional Tributário (editora INTERSABERES), Responsabilidade Administrativa por inatividade da Administração (Editora Instituto Memória) e Imunidade Tributária das Contribuições para a Seguridade Social das Fundações Governamentais e Consórcios Públicos (Editora Instituto Memória). Coordenador do Código Tributário Nacional Anotado, promovido pela Comissão de Direito Tributário da OAB/PR versão on line.

Mauricio Holzkamp: Assessor de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Graduação pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Pós-graduação em Direito Societário pela UFPR; Pós-graduação em Direito Tributário pelo IEGE/SPEI; Professor de Direito Tributário do Centro Universitário Santa Cruz de Curitiba – UniSantaCruz.

Paulo Sérgio Guedes: Advogado, Assessor Jurídico da UVEPAR, Pós-Graduado em Direito Administrativo (IRFBF), em Direito Eleitoral (IDDE), em Direito Processual Civil (IRFBF) e em Política e Estratégia (ADESG/PR).

 

Realização:
– IDADI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.

Correalização:

– DATALEGIS CONSULTORIA

Apoio:
– UVEPAR

 

Método Classe.
Carga horária do Curso: 13 horas.

Quarta-feira (11/02) 10h às 12h /14h às 17h
Quinta-feira (12/02) 09h às 12h /14h às 17h
Sexta-feira (13/02) 08h às 10h

 

Programação / Conteúdo do curso:

– Processo Legislativo Municipal;
– Emendas Impositivas – previsão legal, execução e fiscalização; ações para evitar eventuais impedimentos de ordem técnica.

– Aspectos gerais da Reforma tributária;
– Emenda Constitucional 132/2023 – Alteração do Sistema Tributário Nacional;
– Lei Complementar 214/2025 (instituição do IBC e do CBS);
– Comitê Gestor e a participação municipal.

Fundamentos da Reforma e Estrutura Normativa
– Contexto e motivações da Reforma:
Críticas ao sistema atual (complexidade, cumulatividade, guerra fiscal);
Objetivos declarados da EC nº 132/2023.

– Emenda Constitucional nº 132/2023:
Alterações constitucionais centrais;
Princípios da neutralidade, simplicidade e não cumulatividade;
Competência tributária e partilha federativa.

– Lei Complementar nº 214/2025:
Estrutura geral da lei;
Instituição do IBS (competência compartilhada);
Instituição da CBS (federal);
Criação do Imposto Seletivo.

Impactos Diretos nos Municípios
– Substituição do ISS pelo IBS:
Perda da competência plena sobre o ISS;
Critérios de repartição da receita do IBS para municípios;
Ganhos e perdas: municípios de serviços, turísticos e industriais.

– Repartição e compensações:
Fundos de equalização e mecanismos de transição;
Como funcionará a compensação para municípios que perderem arrecadação.

– NFS-e Nacional
Obrigatoriedade de adesão;
Integração tecnológica e riscos para municípios que resistirem;
Benefícios de padronização e eficiência administrativa.

Adaptação Municipal e Desafios Futuros
– Administração Tributária Municipal:
Papel dos servidores da carreira tributária municipal (art. 156-B da CF);
Fiscalização, controle e novas competências.

– Aspectos jurídicos e contenciosos:
Benefícios fiscais concedidos até 31/05/2023
e sua manutenção até 2032;
Potenciais disputas judiciais e conflitos federativos;

– Planejamento e sustentabilidade fiscal municipal:
Impacto orçamentário imediato e de longo prazo;
Estratégias de gestão municipal diante da transição;
Oportunidades para modernizar a gestão e transformar
riscos em resultados sociais.

– Debate final – apresentação de ‘novas teses’:
Reflexões para a tomada de decisão e o planejamento municipal;
‘Novas’ Teses: Recuperação de IRRF (tema 1130 – stf) e correção da tabela do SUS.

– Eficiência visando o aumento da arrecadação.
– Aspectos gerais da Captação de Recursos e das Emendas Parlamentares.

 

Método Classe Inclui: Apostilas; certificado de participação; atendimento personalizado.
Cortesia para nossos alunos (as): Quarta-feira (Coffee break) – Quinta-feira (Almoço)
Local: Hotel Del Rey